Tal como se esperava, o TC declarou a inconstitucionalidade da chamada "convergência" nas pensões, por ferir o princípio da confiança. E fê-lo por unanimidade! Numa curta declaração, foi revelado que eram inconstitucionais os 4 itens sobre que o presidente da república tinha dúvidas. Logo a seguir, como vem sendo hábito, o presidente do tribunal veio prestar alguns esclarecimentos, que, quanto a mim, introduziram mais confusão do que esclarecimento. Depois de uma digressão semântica entre "retroactividade" e "retrospectividade", afirmou que a constituição garante a atribuição de uma pensão, não um determinado valor dessa pensão. O que quis dizer com isto? É claro que Passos, viu imediatamente nessa afirmação, uma porta aberta para insistir na teimosia de retirar rendimentos aos reformados. Já o veio dizer hoje. Mas então, o princípio da confiança, não é precisamente o que impede a redução do valor de uma pensão já atribuída?
Com a recuperação da CES, o rombo no orçamento para 2014 que este novo chumbo implicará, não chegará a 400 milhões de euros. Há várias hipóteses, já anunciadas, de os ir buscar a outro lado. À subida do IVA, por exemplo, para o que chegaria uma subida de 1/2 ponto na taxa normal. Ou à flexibilização na meta do défice para 2014, que todos fingem acreditar que ficará nos 4% e que o governo não soube nem quis negociar para 4,5%. Bastaria que a troika aceitasse agora 4,3%, para acomodar o chumbo do TC. Mas ainda hoje foi conhecido um alerta do Tribunal de Contas ao governo, que demonstra a existência de benefícios fiscais às grandes empresas que ultrapassam 1000 milhões de euros anuais. Ora Passos, que anda sempre a pedir sugestões alternativas aos cortes, que são a sua marca de governação, aqui tem um mesmo a horas de ser aproveitado! Mas estes dão muito trabalho, pois é preciso afrontar os grandes escritórios de advocacia que defendem essas empresas, que só por acaso são maioritariamente compostos por deputados e militantes dos partidos que legislam sobre a matéria. É muito mais fácil ir ao bolso dos do costume... Tudo em nome da equidade e da solidariedade, é claro!
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